ALMG aprova uso de créditos tributários e previdenciários no Propag
Créditos fazem parte do chamado pacote Propag enviados pelo governador Romeu Zema (Novo)
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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, os projetos de lei que tratam da concessão de créditos tributário e a compensação de créditos previdenciários no âmbito do Programa de Pleno Pagamento da Dívida do Estado com a União (Propag), nesta terça-feira (10/6).
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As propostas enviadas pelo governador Romeu Zema (Novo) fazem parte do chamado "pacote Propag", que já teve o texto-base de adesão ao programa de refinanciamento da dívida de R$ 165 bilhões com o governo federal aprovado em definitivo e sancionado pelo Executivo.
O pacote foi enviado com 13 projetos, incluindo as federalizações da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig) e sua acionista majoritária a Companhia de Desenvolvimento (Codemge), além de 341 imóveis.
A primeira proposta aprovada foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/2025, que autoriza o ree de créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A modalidade é formada pela migração dos contribuintes de um regime para outro.
O acerto compensa os anos de contribuição dos trabalhadores ao regime geral antes da migração. O estado não recebe da União toda a compensação previdenciária a que tem direito, uma vez que o Sistema Comprev tem um saldo limitado para fazer os pagamentos devidos pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).
A matéria chegou a ser emendada pela oposição com o intuito de garantir que os créditos sejam usados no Propag. O projeto ainda determina que esses créditos não podem ser concedidos a instituições privadas e devem retornar ao estado em caso de recusa do governo federal.
A outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei 3732/2025, que autoriza o ree de direitos creditórios. Esses recursos são valores devidos ao Estado por contribuintes que deixaram de pagar impostos, taxas, multas e outras obrigações.
Esse projeto também recebeu emendas que retiraram a possibilidade de usar recursos dos fundos estaduais, como os de Cultura e Habitação.
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Os dois projetos agora voltam para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta quarta-feira (11/6). A expectativa é de que eles recebam aval definitivo até o início da próxima semana.
